Supremo paga voos para mulheres de ministros e viagens no período de férias

Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) reproduz hábitos que costumam ser questionados em outros poderes sobre o uso de recursos públicos para despesas com passagens aéreas. Levantamento feito pelo Estado com base em dados oficiais publicados no site da Corte, conforme determina a Lei de Acesso à Informação, mostra que ministros usaram estes recursos, no período entre 2009 e 2012, para realizar voos internacionais com suas mulheres, viagens durante o período de férias no Judiciário, chamado de recesso forense, e de retorno para seus Estados de origem.

O total gasto em passagens para ministros do STF e suas mulheres em quatro anos foi de R$ 2,2 milhões - a Corte informou não ter sistematizado os dados de anos anteriores. A maior parte (R$ 1,5 milhão) foi usada para viagens internacionais. De 2009 a 2012, o Supremo destinou R$ 608 mil para a compra de bilhetes aéreos para as esposas de cinco ministros: Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski - ainda integrantes da Corte -, além de Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Eros Grau, hoje aposentados.

O pagamento de passagens aéreas a dependentes de ministros é permitido, em viagens internacionais, por uma resolução de 2010, baseada em julgamento de um processo administrativo no ano anterior. O ato diz que as passagens devem ser de primeira classe e que esse tipo de despesa deve ser arcado pela Corte quando a presença do parente for "indispensável" para o evento do qual o ministro participará. No entanto, o Supremo afirma que, quando o ministro viaja ao exterior representando a Corte, não precisa dar justificativa para ser acompanhado da mulher.

No período divulgado pelo STF, de 2009 a 2012, as mulheres dos cinco ministros e ex-ministros mencionados realizaram 39 viagens. Dessas, 31 foram para o exterior.

As passagens incluem destinos famosos na Europa, como Veneza (Itália), Paris (França), Lisboa (Paris) e Moscou (Rússia), e Washington, nos Estados Unidos. A lista também inclui cidades na África - Cairo (Egito) e Cidade do Cabo (África do Sul) - e na Ásia (a indiana Nova Délhi e Pequim, na China).

As viagens realizadas pelos ministros são a título de representação da Corte, fazendo com que o maior número seja dos magistrados que ocupam a presidência e a vice-presidência da Corte.

Recesso. Os ministros também usaram passagens pagas com dinheiro público durante o recesso, quando estão de férias. Foram R$ 259,5 mil gastos em viagens nacionais e internacionais realizadas nesses períodos. Não entram na conta passagens emitidas para presidentes e vice-presidentes do tribunal, que atuam em regime de plantão durante os recessos.

O Supremo informou que, em 2005, foi formalizada a existência de uma cota de passagens aéreas para viagens nacionais dos ministros. A fixação do valor teve como base a realização de um deslocamento mensal para o Estado de origem do ministro. A Corte ressaltou que, como a cota tem valor fixo, o magistrado pode realizar mais viagens e para outros destinos com esse montante. O tribunal, porém, não informou à reportagem qual é esse valor.

O atual vice-presidente do Supremo foi quem mais gastou em viagens nos recessos do período de 2009 a 2012. Ricardo Lewandowski usou R$ 43 mil nesses anos. Os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Rosa Weber também usaram bilhetes aéreos durante o período de recesso, assim como os ex-ministros Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Eros Grau.

Estados. Praticamente todos os magistrados da Corte, atuais e já aposentados, usaram passagens do STF para retornar a seus Estados de origem. Os ministros podem exercer o cargo até completar 70 anos e não têm bases eleitorais, justificativa dada no Congresso para esse tipo de gasto. São Paulo e Rio são os destinos das viagens da maioria, como Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Porto Alegre é o principal destino de Rosa Weber, assim como Belo Horizonte costuma aparecer nos gastos de Cármen Lúcia.

Entre os ex-ministros há diversos deslocamentos de Carlos Ayres Britto para Aracaju (SE), de Cezar Peluso para São Paulo e de Eros Grau para Belo Horizonte e São João Del-Rei, cidades próximas a Tiradentes, onde possui uma casa.

TJ/SC e o CNJ

Pagamento realizado

Fato interessante do pagamento do auxílio-alimentação retroativo, de cerca de 25 milhões de reais, que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina fez a seus magistrados na semana passada, foi o chapéu dado no CNJ.

No ano passado, quando souberam da intenção do pagamento, os servidores do Tribunal – que nunca recebem o aumento que querem sob o argumento que o TJ está sem dinheiro – ficaram indignados com o benefício que os magistrados se dariam e foram ao CNJ tentar impedir a boquinha.

O TJ, por sua vez, garantiu ao CNJ que não faria o pagamento antes de haver uma manifestação do Conselho sobre a legalidade do retroativo.

Só que, passados nove meses sem que o CNJ desse uma decisão, o Tribunal, na quarta-feira passada, resolveu pagar o agrado a seus magistrados.

A notícia da intenção do pagamento foi veiculada nos jornais locais e, na quinta-feira de manhã, o conselheiro Bruno Dantas, ao ler o clipping disponibilizado pelo conselho, sentiu que a promessa do TJ poderia ser descumprida e soltou uma liminar impedindo o pagamento.

Acontece que, para além da intenção, o dinheiro, na própria quarta-feira, havia sido depositado, revelando um tremendo chapéu do Tribunal no órgão de controle nacional do Judiciário.

Eficiência dos tribunais, sem “achismos”

A revista “Economia Aplicada” publica artigo de Luciana Luk-Tai Yeung, do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa, e Paulo Furquim de Azevedo, da Escola de Economia de São Paulo, da Fundação Getulio Vargas, sob o título “Além dos ‘achismos’ e das evidências anedóticas: medindo a eficiência dos tribunais brasileiros” (*).

A revista é editada pela Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo.

Os autores oferecem as seguintes conclusões:



1) Há grande variabilidade de níveis de eficiência entre as cortes brasileiras. Ao contrário do que é argumentado por muitos, a falta de recursos materiais e humanos não parece ser a única e nem a principal causa para os baixos níveis de eficiência dos tribunais estaduais. Para o ano de 2010, por exemplo, a DEA (**) mostra que 21 tribunais estaduais poderiam melhorar sua eficiência sem alterar a quantidade de “inputs”, ou seja, o número de magistrados e pessoal empregado.

2) Uma segunda conclusão é que existem “best practices” a serem seguidas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é exemplar neste sentido: este foi o único tribunal consistentemente mais eficiente durante todo o período de cinco anos analisado. Sabe-se de outros estudos, inclusive o relatório detalhado do Banco Mundial (2004), que lá estão sendo implementadas medidas inovadoras de gestão. A análise de eficiência aqui empreendida indica que tais práticas devem ser consideradas na reforma dos demais tribunais estaduais.

3) Finalmente, a situação é muito crítica para o grupo de estados que apresentaram resultados bastante inconstantes ao longo do tempo. Parece que, nesses casos, até a coleta de dados confiáveis tem sido problemática. Como o Banco Mundial (2004) atesta, dispor de estatísticas judiciais de qualidade é o requisito básico que deve anteceder qualquer medida visando à melhoria da eficiência. Estes tribunais têm muito trabalho urgente a fazer.



Outras observações relevantes, ao longo do texto:



- De uma forma geral, o desempenho do Judiciário brasileiro é considerado bastante ruim.

- Diferentemente do que argumenta o senso comum, os tribunais não são todos “igualmente ruins”. Além disso, os resultados indicarão que o desempenho de eficiência está pouco relacionado com o nível de recursos materiais e humanos que um tribunal possui. É possível melhorar os resultados de um tribunal sem se aumentar necessariamente a quantidade de recursos empregados.

- Por determinação legal, todo presidente de tribunal precisa ser um juiz, e este presidente terá um mandato de, no máximo, dois anos. Entretanto, é praticamente inexistente a inclusão de disciplinas de gestão no currículo das escolas de Direito.

- Como o Banco Mundial e seus especialistas vêm sistematicamente enfatizando (World Bank 2002, 2004, Hammergren 2002), a produção de dados confiáveis de boa qualidade deve vir antes de qualquer decisão para reforma do Judiciário, e é pré-requisito para discussões que almejam algum tipo de conclusão definitiva.

- Muitos estados apresentam números consistentes ao longo do tempo. De um lado, há as unidades consistentemente eficientes, com destaque para o Rio Grande do Sul, o único que apareceu na fronteira de eficiência nos cinco anos observados, sendo seguido por São Paulo, Santa Catarina, Sergipe, entre outros. De outro, há muitos tribunais consistentemente ineficientes, entre eles: Amapá, Maranhão, Mato Grosso e Tocantins. Finalmente, há aqueles estados cujos tribunais desempenham consistentemente “na média” (nem excepcionalmente eficientes, nem muito ineficientes): Distrito Federal e Minas Gerais, por exemplo.

(*) http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-80502012000400005&lng=en&nrm=iso&tlng=en

(**) Análise Envoltória de Dados, uma das metodologias de análise baseadas em cálculos de fronteiras de produção.

Tribunais ainda resistem em divulgar salários de servidores na web

Oito meses depois da publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga a divulgação nominal dos salários de servidores e magistrados do Judiciário na internet, 12 tribunais, dos 93 espalhados por todos os estados do país, ainda desobedecem a norma. Não há punições para os que desrespeitam a medida, pois a determinação não tem força de lei. Alguns magistrados alegam que a divulgação invade a privacidade dos servidores. Há ainda leis estaduais que se sobrepõem à norma do CNJ e liminares judiciais conquistadas por sindicatos contrários à transparência. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos primeiros a publicar na internet a remuneração de ministros, magistrados e funcionários, antes mesmo da resolução do CNJ. Executivo e Legislativo também fazem o mesmo com os vencimentos de seus servidores desde pelo menos junho do ano passado.

Entre as cortes superiores do Judiciário, apenas o Superior Tribunal Militar (STM) não segue o estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. No site da instituição, não há identificação nominal de todos os beneficiários — algo que pode ser facilmente resolvido com uma mudança técnica na área da consulta. Mas há situações em que será difícil reverter. É o caso do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que divulga apenas as remunerações sem os nomes em respeito a uma lei estadual de 2010, que veda a identificação pessoal dos beneficiários das remunerações. O tribunal alega que o CNJ entende a situação local. Assim, avalia, só terá de publicar mensalmente as informações sobre os vencimentos, sem os nomes dos beneficiários.

Pausa nos trabalhos da corregedoria

Corporativistas irritados

Depois de aprovar a resolução que restringiu o patrocínio a eventos de magistrados, Francisco Falcão resolveu dar uma pausa nos processos que tem para levar ao plenário.

Sua intenção é deixar que os ânimos do colegiado esfriem – e que alguns membros, como Tourinho Neto, sejam substituídos – antes de colocar em votação outros casos polêmicos.

Tudo isso porque, com exceção de Carlos Alberto Reis de Paula, os conselheiros do CNJ ligados à magistratura ficaram extremamente irritados com a condução de Falcão para aprovar a resolução dos patrocínios.

Para esses conselheiros, a aprovação da resolução não pode passar em branco e Falcão deve ser retaliado.

CNJ aumenta o auxílio-moradia

Seguindo STJ, o Conselho Nacional de Justiça aumentou o valor do auxílio-moradia pago a juízes auxiliares e conselheiros que alugam um apartamento ou casa em Brasília.

A partir de agora, em vez de 3 384 reais, os beneficiados vão contar com módicos 4 158 reais mensais para lhes ajudar a pagar o aluguel.

ES: ‘Pacotão’ do MPES cria abismo salarial entre comissionados e efetivos

De acordo com a proposta de Eder Pontes, os futuros assessores comissionados deverão receber R$ 10.457 mensais, mais que o dobro do que os efetivos recebem na mesma função

A proposta do chefe do Ministério Público Estadual (MPE), Eder Pontes da Silva, para a criação de uma centena de cargos comissionados, que faz parte do “pacotão de benefícios” enviado à Assembleia Legislativa nesta semana, está sendo alvo de críticas dentro da instituição. O texto prevê a criação de 90 vagas de assessor nas promotorias do Estado, cargos de provimento em comissão que terão um salário maior do que dos atuais efetivos, que desempenham a mesma função.

Essa é uma das incongruências apontadas no projeto de lei enviado à Assembleia pelo procurador-geral de Justiça, que devem causar um impacto superior a R$ 8 milhões aos cofres públicos apenas este ano. Pela proposta, os futuros assessores comissionados deverão receber R$ 10.457.03 mensais. Hoje, o vencimento dos 72 agentes de promotoria efetivos varia entre R$ 3,8 mil e R$ 4,5 mil por mês – levando em consideração os níveis dentro da função, segundo dados do Portal da Transparência da instituição.

A criação desses cargos comissionados já havia sido criticada por um grupo de promotores de Justiça, que enviaram um ofício ao chefe da instituição, em setembro do ano passado, onde criticam a dispensa do concurso público para o provimento dos futuros assessores.

“A ocupação dos cargos públicos através de comissionados, de livre nomeação e exoneração, de natureza precária, não atende ao desiderato constitucional consubstanciando nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e economicidade, por não permitir a seleção dos profissionais mais preparados para o exercício do cargo e a permanente capacitação dos servidores”, escrevem os promotores no documento.

Na época, o grupo de promotores formado por Dilton Depes Tallon Neto, Manoel Milagres Ferreira, Letícia Lemgruber, Maria Clara Mendonça Perim, Gustavo Senna e Ivan Soares de Oliveira Filho pediam a isonomia salarial entre os atuais assessores de promotoria – todos efetivos – e os analistas judiciário, do Tribunal de Justiça. Segundo eles, o impacto seria de R$ 120,5 mil mensais na folha do MPE.

Entretanto, o assunto chegou a entrar na mira da imprensa, porém, acabou sendo abafado por Eder Pontes – que, na época, evitou se pronunciar sobre a iniciativa. Pouco menos de cinco meses depois, a criação dos cargos de assessores comissionados, que era motivo de crítica nos bastidores, se transformou em revolta entre servidores da instituição. O tema é alvo de diversos comentários em trocas de e-mails entre membros do Ministério Público, conforme a reportagem de Século Diário teve acesso.

Nos diálogos, os servidores do MPE criticam a postura de Eder Pontes e de “promotores aliados” acusados de agirem com dissimulação com a categoria durante reuniões com representantes da classe para tratar da valorização dos assessores efetivos. “Eu acho que existe um simbolismo muito grande no fato de que os assessores comissionados irão ganhar mais do que os efetivos, para desempenharem rigorosamente o mesmo trabalho”, denuncia um dos interlocutores no fórum.

De acordo com eles, o projeto de lei a ser apreciado pelos deputados estaduais seria uma ação planejada para extinguir os atuais servidores efetivos de forma gradual. “É um tapa na cara, uma ofensa, uma provocação, um desprezo escancarado por nosso cargo e por nossa ousadia de tentar questioná-los”, revoltou-se outro interlocutor. Eles alegam ainda que a medida é inconstitucional e ilegal, uma vez que existirão servidores com a mesma função recebendo salários diferentes.