Tribunais ainda resistem em divulgar salários de servidores na web

Oito meses depois da publicação da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga a divulgação nominal dos salários de servidores e magistrados do Judiciário na internet, 12 tribunais, dos 93 espalhados por todos os estados do país, ainda desobedecem a norma. Não há punições para os que desrespeitam a medida, pois a determinação não tem força de lei. Alguns magistrados alegam que a divulgação invade a privacidade dos servidores. Há ainda leis estaduais que se sobrepõem à norma do CNJ e liminares judiciais conquistadas por sindicatos contrários à transparência. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi um dos primeiros a publicar na internet a remuneração de ministros, magistrados e funcionários, antes mesmo da resolução do CNJ. Executivo e Legislativo também fazem o mesmo com os vencimentos de seus servidores desde pelo menos junho do ano passado.

Entre as cortes superiores do Judiciário, apenas o Superior Tribunal Militar (STM) não segue o estabelecido pela Lei de Acesso à Informação. No site da instituição, não há identificação nominal de todos os beneficiários — algo que pode ser facilmente resolvido com uma mudança técnica na área da consulta. Mas há situações em que será difícil reverter. É o caso do Tribunal do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que divulga apenas as remunerações sem os nomes em respeito a uma lei estadual de 2010, que veda a identificação pessoal dos beneficiários das remunerações. O tribunal alega que o CNJ entende a situação local. Assim, avalia, só terá de publicar mensalmente as informações sobre os vencimentos, sem os nomes dos beneficiários.

Pausa nos trabalhos da corregedoria

Corporativistas irritados

Depois de aprovar a resolução que restringiu o patrocínio a eventos de magistrados, Francisco Falcão resolveu dar uma pausa nos processos que tem para levar ao plenário.

Sua intenção é deixar que os ânimos do colegiado esfriem – e que alguns membros, como Tourinho Neto, sejam substituídos – antes de colocar em votação outros casos polêmicos.

Tudo isso porque, com exceção de Carlos Alberto Reis de Paula, os conselheiros do CNJ ligados à magistratura ficaram extremamente irritados com a condução de Falcão para aprovar a resolução dos patrocínios.

Para esses conselheiros, a aprovação da resolução não pode passar em branco e Falcão deve ser retaliado.

CNJ aumenta o auxílio-moradia

Seguindo STJ, o Conselho Nacional de Justiça aumentou o valor do auxílio-moradia pago a juízes auxiliares e conselheiros que alugam um apartamento ou casa em Brasília.

A partir de agora, em vez de 3 384 reais, os beneficiados vão contar com módicos 4 158 reais mensais para lhes ajudar a pagar o aluguel.

ES: ‘Pacotão’ do MPES cria abismo salarial entre comissionados e efetivos

De acordo com a proposta de Eder Pontes, os futuros assessores comissionados deverão receber R$ 10.457 mensais, mais que o dobro do que os efetivos recebem na mesma função

A proposta do chefe do Ministério Público Estadual (MPE), Eder Pontes da Silva, para a criação de uma centena de cargos comissionados, que faz parte do “pacotão de benefícios” enviado à Assembleia Legislativa nesta semana, está sendo alvo de críticas dentro da instituição. O texto prevê a criação de 90 vagas de assessor nas promotorias do Estado, cargos de provimento em comissão que terão um salário maior do que dos atuais efetivos, que desempenham a mesma função.

Essa é uma das incongruências apontadas no projeto de lei enviado à Assembleia pelo procurador-geral de Justiça, que devem causar um impacto superior a R$ 8 milhões aos cofres públicos apenas este ano. Pela proposta, os futuros assessores comissionados deverão receber R$ 10.457.03 mensais. Hoje, o vencimento dos 72 agentes de promotoria efetivos varia entre R$ 3,8 mil e R$ 4,5 mil por mês – levando em consideração os níveis dentro da função, segundo dados do Portal da Transparência da instituição.

A criação desses cargos comissionados já havia sido criticada por um grupo de promotores de Justiça, que enviaram um ofício ao chefe da instituição, em setembro do ano passado, onde criticam a dispensa do concurso público para o provimento dos futuros assessores.

“A ocupação dos cargos públicos através de comissionados, de livre nomeação e exoneração, de natureza precária, não atende ao desiderato constitucional consubstanciando nos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e economicidade, por não permitir a seleção dos profissionais mais preparados para o exercício do cargo e a permanente capacitação dos servidores”, escrevem os promotores no documento.

Na época, o grupo de promotores formado por Dilton Depes Tallon Neto, Manoel Milagres Ferreira, Letícia Lemgruber, Maria Clara Mendonça Perim, Gustavo Senna e Ivan Soares de Oliveira Filho pediam a isonomia salarial entre os atuais assessores de promotoria – todos efetivos – e os analistas judiciário, do Tribunal de Justiça. Segundo eles, o impacto seria de R$ 120,5 mil mensais na folha do MPE.

Entretanto, o assunto chegou a entrar na mira da imprensa, porém, acabou sendo abafado por Eder Pontes – que, na época, evitou se pronunciar sobre a iniciativa. Pouco menos de cinco meses depois, a criação dos cargos de assessores comissionados, que era motivo de crítica nos bastidores, se transformou em revolta entre servidores da instituição. O tema é alvo de diversos comentários em trocas de e-mails entre membros do Ministério Público, conforme a reportagem de Século Diário teve acesso.

Nos diálogos, os servidores do MPE criticam a postura de Eder Pontes e de “promotores aliados” acusados de agirem com dissimulação com a categoria durante reuniões com representantes da classe para tratar da valorização dos assessores efetivos. “Eu acho que existe um simbolismo muito grande no fato de que os assessores comissionados irão ganhar mais do que os efetivos, para desempenharem rigorosamente o mesmo trabalho”, denuncia um dos interlocutores no fórum.

De acordo com eles, o projeto de lei a ser apreciado pelos deputados estaduais seria uma ação planejada para extinguir os atuais servidores efetivos de forma gradual. “É um tapa na cara, uma ofensa, uma provocação, um desprezo escancarado por nosso cargo e por nossa ousadia de tentar questioná-los”, revoltou-se outro interlocutor. Eles alegam ainda que a medida é inconstitucional e ilegal, uma vez que existirão servidores com a mesma função recebendo salários diferentes.

O troco de Renan

Denunciado ao STF às vésperas da eleição para a presidência do Senado, Renan Calheiros prepara o revide contra o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele pretende contrariá-lo no Congresso e questionar sua conduta

Josie Jeronimo

A VINGANÇA
Renan orientou seus aliados a fazerem de tudo para
constranger o procurador da República, Roberto Gurgel

Nos últimos dias, o comportamento sereno, em público, escondeu um contrastante estado de ânimo de Renan Calheiros (PMDB-AL). Recém-eleito presidente do Senado, o parlamentar alagoano remoeu por dentro um sentimento de vingança absorvido dos ensinamentos de Maquiavel, em “O Príncipe”: para se manter, o político deve aprender a ser mau e valer-se disso de acordo com sua necessidade, ensinava o pensador florentino. O alvo da ira de Renan é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Às vésperas de sua inevitável eleição, Gurgel divulgou representação encaminhada ao STF em que o denunciou por apresentar notas frias como justificativa de patrimônio. A denúncia aumentou ainda mais a indignacão nacional com a recondução ao comando do Senado de um político afeito a práticas dignas dos tempos do coronelismo. Mas a acusação também atiçou ainda mais a fúria de Renan. Agora, fortalecido internamente por ter alcançado uma vitória mais ampla do que se previa, Renan prepara o revide. Em conversas reservadas, ele espalhou que Gurgel atua com propósitos políticos. Na última semana, o presidente do Senado mobilizou aliados para votarem contra as matérias de interesse do procurador da República na Casa. Num outro passo mais ousado, Renan passou a trabalhar nos bastidores para tentar transformar Gurgel de acusador a acusado.

A primeira medida em retaliação a Gurgel será apressar a recondução do professor Luis Moreira ao Conselho Nacional do Ministério Público. Ele é adversário político de Gurgel, a quem acusa de não submeter o MP aos mesmos critérios de transparência que cobra do Legislativo e do Executivo. A indicação de Moreira vinha sendo protelada por um acordo de cavalheiros no Senado. Não se mexia com as denúncias contra parlamentares, inclusive Renan, e, em troca, mantinha-se o adversário de Gurgel longe no Conselho. O ataque pré-eleitoral quebrou esse acordo – e não só.  

Aliado de Renan desde 1989, quando os dois programaram a campanha presidencial enquanto jantavam um pato laqueado em Pequim, o senador Fernando Collor (PTB-AL) partiu na semana passada para uma nova ofensiva direta contra Gurgel. Em 2012, Collor  tinha ido à tribuna do Senado para acusar o procurador-geral de “ chantagista” e “ prevaricador”. A nova denúncia de Collor, em parceria com Renan – uma dupla cujos métodos políticos remetem ao cangaço – envolve a aquisição pela Procuradoria de 1.226 tablets por R$ 3,9 milhões, numa licitação aberta às 12h30 de 31 de dezembro de 2012. Embora a compra tenha sido realizada por pregão eletrônico, um aspecto básico chama a atenção – o preço.

A procuradoria-geral pagou R$ 2.398 pelo tablet, enquanto outras empresas concorrentes ofereciam o preço de R$ 1.996. Em grandes lojas da capital federal, é possível encontrar equipamentos que atendem às mesmas especificações do edital, pelo preço de R$ 2.231. Pregões recentes, na Universidade Federal de Goiás e da Funart, para compra de tablets com a mesma configuração registraram preço de R$ 2.049 e R$ 2.069. Outro aspecto é que a empresa vitoriosa, a Versátil Informática, de Brasília, terminou a licitação em sexto lugar. Acabou vencedora porque as cinco empresas que estavam à sua frente foram desclassificadas. Em seu recurso contra a licitação, a “Criar Êxitos,” do Mato Grosso do Sul,  que terminou em primeiro e perdeu o negócio, acusou por escrito: “Parece que o pregoeiro e a empresa vencedora estão mancomunados”.

Procurado por ISTOÉ, Gurgel ofereceu, através de uma assessora, suas explicações para o caso.  Afirmou que “durante o processo licitatório não foi registrado qualquer pedido de esclarecimento e impugnação. O certame teve ampla competitividade, contando com mais de vinte participantes.” Citando uma auditoria sobre a licitação, Gurgel informou que ela concluiu que havia ocorrido “observância dos princípios recomendados pelo Tribunal de Contas da União e os constantes da Lei 8666/93”. A auditoria foi realizada pelo próprio Ministério Público, que tem Gurgel como procurador-geral há quatro anos, com mandato até julho, sem direito a uma nova reeleição. Consultado sobre as acusações de “chantagista” e “prevaricador”, Gurgel mandou dizer que não iria comentá-las, por considerar que “são críticas genéricas.”

Entre aliados de Collor, a versão é menos trivial. Carrega a malícia e o veneno típicos do político alagoano notabilizado pelo estilo “bateu, levou”, adotado ao longo de sua trajetória política. Eles acusam Gurgel ter feito uma troca de favores com o ex-senador Demóstenes Torres para ser reconduzido a um segundo mandato no Ministério Público, em agosto de 2011. A versão é que, naquele momento, em posição frágil entre vários integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, ele pediu apoio político a vários senadores, entre os quais Demóstenes, ex-presidente da própria CCJ e então personagem influente no Senado. Em troca desse apoio, insinuam auxiliares de Collor, ele arquivou os dados da Operação Vega, que envolviam Demóstenes com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Procurado, Demóstenes não quis se pronunciar. “Ele fez chantagem a um senador da Republica”, diz Collor. O futuro das acusações contra Gurgel é obscuro e parece pouco provável que, com base apenas nas denúncias já conhecidas, a Mesa Diretora da Casa, que tem a responsabilidade de aceitar uma investigação dessa natureza, aceite alguma acusação contra ele. No entanto, os aliados de Renan recordam que, conforme o artigo 52 da Constituição, cabe privativamente ao Senado processar e julgar crimes de responsabilidade do procurador-geral da República. Como se vê, Renan e sua turma não parecem estar de brincadeira quando ameaçam retaliar o chefe do Ministério Público. 

CONFRONTO À VISTA
Conforme o artigo 52 da Constituição, cabe ao Senado processar e
julgar crimes de responsabilidade do procurador-geral da República

Escolhido em circunstâncias semelhantes às de Renan para presidir a Câmara de Deputados, o deputado Henrique Alves (PMDB-RN) herdou uma questão igualmente beligerante e espinhosa: a perda de mandato dos quatro deputados condenados pelo mensalão. O Supremo considerou que tinha o direito de definir a cassação dos deputados, apesar das determinações do artigo 55 da Constituição, que reserva ao Congresso a  palavra final sobre perda de mandato. Henrique Alves, em campanha, comprometeu-se em defender as prerrogativas da Câmara. “É imprescindível a última palavra do Legislativo,” disse em entrevista à ISTOÉ (6/2/2013). Após a vitória, Henrique Alves encontrou-se com Joaquim Barbosa, presidente do STF. Embora tenha dito que a conversa não tratou do assunto, na saída, disse que “não há hipótese” de a Câmara contrariar a decisão do Supremo. Ficou uma ambiguidade. Uma parte do debate envolve a condenação pelo Supremo, as penas de prisão e as multas. Não há hipótese de o Congresso modificar isso. Outra parte envolve a perda do mandato, resolvida pelo STF, cabendo ao Congresso apenas referendar – burocraticamente – a decisão.

Antes de chegar à Câmara, a sentença do mensalão precisa completar seu percurso no STF. Cada condenado irá apresentar  recursos e embargos, que permitem a revisão de decisões tomadas com pelo menos quatro votos em contrário. Uma dessas decisões envolve, justamente, o ritual de perda de mandatos, definida pelo apertado placar de 5 a 4. Os deputados condenados vão recorrer, pedindo ao STF que se faça uma nova deliberação, devolvendo a decisão para a Câmara. Eles acreditam que têm chances de reverter a decisão por duas razões. Teori Zavaski, o mais novo ministro do STF, não votou na primeira fase do julgamento e deve fazer isso agora. Se mantiver seus posicionamentos passados, inclusive por escrito, Zavaski trará o quinto voto a favor da defesa, empatando a decisão. Há mais ainda. Dilma Rousseff não nomeou, até agora, o substituto da vaga deixada por Carlos Ayres Britto. Nada impede que o novo nomeado, ainda em estudos, se apresente para votar os recursos, caso a deliberação seja mais demorada. É mais um voto que pode pender a balança para um lado ou para outro. Depois que essas questões forem resolvidas, no Supremo, o debate chega à Câmara. E aí todas as ambiguidades terminarão.

Montagem sobre fotos de adriano machado/ag. istoÉ
Fotos: ED FERREIRA/AGêNCIA ESTADO/AE; Adriano Machado/ag. istoé

Opinião do Desembargador Rubens de Oliveira (TJ-MT) sobre os diversos auxílios financeiros recebidos pelos magistrados

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira, afirmou que não existem “supersalários” na magistratura estadual. Segundo ele, o salário dos juízes é compatível com as carreiras de Estado. O salário de desembargador é de 90,25% do teto constitucional. Aí você tem o auxílio moradia e o auxílio obras técnicas, algo em torno de R$ 10 mil. No nosso Estado, magistrado recebe 13º salário e abono de férias em 12 parcelas. Lembre-se que nós temos duas férias por ano e, tudo isso, vem 'picado' no salário. No final das contas, o salário de um desembargador é de R$ 31 mil por mês”, afirmou. As informações são do site MidiaNews.

O desembargador ressaltou que, no mês de junho, muitos magistrados receberam o pagamento de férias não usufruídas — um dos motivos que explica o salário de R$ 77 mil que ele recebeu no mês de junho, conforme informações do próprio Tribunal. Para o presidente, o Judiciário está "sendo atacado" pela imprensa nacional desde que os salários foram divulgados.

“Parece que há um movimento visando desmoralizar a magistratura. Falo isso com convicção, porque os ataques são dirigidos tão somente à magistratura”, disse. Ele acredita que não há sentido a imprensa traçar comparativos de salários entre magistrados e a presidente da República Dilma Rousseff (PT). “Não é razoável. É comparar um fusca com uma Ferrari e, portanto, não há como fazer comparação”.

Rubens de Oliveira falou também sobre venda de sentenças judiciais; defendeu a manutenção do auxílio moradia para magistrados, mesmo os residentes em casas próprias, e disse que ainda vai avançar, até o final de sua gestão, no quesito transparência de informações.

Confira os principais trechos da entrevista concedida ao MidiaNews:

MidiaNews – O Judiciário está em evidência nacional, por causa dos chamados “supersalários”. Quais as considerações o senhor faz sobre o assunto?

Rubens de Oliveira – Não existe supersalário. O salário da magistratura é compatível com as carreiras de Estado, balizado por regra constitucional, que amarra no percentual do Supremo Tribunal Federal (STF). Um subsídio de ministro do Supremo é de R$ 26.723,00, e isso é o teto para subsídio. Do desembargador é de 90,25%, ou seja, R$ 24 mil. Esse é o salário. Aí você tem o auxílio moradia e auxílio obras técnicas, algo em torno de R$ 10 mil. No nosso Estado, magistrado recebe 13º salário e abono de férias em 12 parcelas. Lembre-se que nós temos duas férias por ano e tudo isso vem 'picado' no salário. No final das contas, o salário de um desembargador é de R$ 31 mil por mês.

MidiaNews – Então o salário dos magistrados do mês de junho, que está disponível no site do Tribunal de Justiça, está alto em decorrência do quê?

Rubens de Oliveira – Você pode indenizar férias não usufruídas pelos magistrados, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça. E foi isso o que aconteceu.

MidiaNews- Isso explica, por exemplo, o salário do senhor de junho, que foi de R$ 77 mil?

Rubens de Oliveira – O desembargador presidente, o vice e o corregedor têm 50% a mais sobre o valor do salário, pelos cargos que ocupam. Isso dá R$ 12 mil; somado ao salário, dá R$ 36 mil. Mas, o teto é do salário de ministro, então de R$ 12 mil só é pago R$ 2 mil. Mas, todo o valor é computado. Assim, somando, tudo acaba virando R$ 77 mil.

MidiaNews – Agora, quanto ao auxílio moradia, não soa um pouco estranho o magistrado receber essa verba e residir em casa própria, como no caso do senhor?

Rubens de Oliveira – Isso está na Lomam (Lei Orgânica da Magistratura). Quando o candidato faz um concurso para a magistratura, ele já tem assegurado esse benefício.

MidiaNews – Mas não deveria ter um critério diferenciado, como no caso dos magistrados que residem em Cuiabá?

Rubens de Oliveira – Mas não sou eu quem vai fazer isso. A competência é de Brasília.

MidiaNews – O senhor não concorda que deveria haver algum tipo de distinção, ou de critério diferenciado?

Rubens de Oliveira – Não concordo. Ninguém começa a carreira em Cuiabá. Eu sou uma exceção porque vim do Quinto Constitucional, da OAB. Quando o juiz chegar à Terceira Entrância, para ser promovido para vir para Cuiabá, ele não vai querer, porque vai perder o auxílio. Porque você vai diferenciar quem mora fora de quem mora em Cuiabá? O militar, quando ele entra no Exército, recebe moradia. Um deputado também. Eu não concordo com a tese.

MidiaNews– Mesmo sendo legal, não há uma distorção?

Rubens de Oliveira – Isso é uma prerrogativa da magistratura e existe há 30 anos. Ninguém questionou até o momento.

MidiaNews– Quando o magistrado vai para o interior teoricamente ele precisa, mas quando ele vem para Cuiabá, acaba adquirindo residência própria aqui...

Rubens de Oliveira – Tudo isso ainda está aguardando a nova lei da magistratura. São questões pendentes no Congresso Nacional. Eu, enquanto presidente do Tribunal de Justiça, sou favorável à manutenção do auxílio moradia.

MidiaNews – Presidente, quando um cidadão, que não faz parte do Poder Judiciário, vê que magistrados recebem esse auxílio moradia, não colabora para "queimar" a imagem...

Rubens de Oliveira – Quantas carreiras no nosso Estado têm verba indenizatória? Ministério Público, Defensoria, delegado de polícia, só para citar alguns. As carreiras de Estado têm verba indenizatória igual ou maior que a magistratura. O que eu questiono é porque que se ataca a magistratura, que tem essa verba há mais de 30 anos?

MidiaNews – Toda essa polêmica seria porque as pessoas não estariam preparadas para analisar as informações que estão disponíveis no Portal Transparência do Tribunal?

Rubens de Oliveira – Eu acho que é açodada e precipitada a divulgação comparativa, que alguém ganha mais que o presidente da República. Eu acho que a gente tem é que destrinchar, porque quando vê R$ 77 mil, isso causa impacto.

MidiaNews – O que significa auxílio de verbas técnicas, que os senhores recebem?

Rubens de Oliveira – É uma verba para que o magistrado adquira livros e tecnologias. É uma verba anual, divida em 12 meses. O valor é próximo de R$ 20 mil.

MidiaNews– De alguma maneira o senhor considera positiva essa cobertura da imprensa nacional sobre os salários dos magistrados?

Rubens de Oliveira – Eu acredito que a transparência tem que acontecer. Acho que essa mesma transparência, em um Estado Democrático, tem que se estender a todos os segmentos. Porque me parece que há um movimento visando desmoralizar a magistratura. Falo isso com convicção, porque os ataques são dirigidos tão e somente a magistratura.

MidiaNews– Mas, o senhor não considera normal esse tipo de cobertura, já que o Judiciário é o poder ainda mais distante da sociedade - e o menos exposto nesse sentido?

Rubens de Oliveira – Nós temos que compreender que o Judiciário decide, e não tem como agradar as duas partes. Então, sempre haverá alguém descontente com o Judiciário e, acrescente a isso, pessoas que imaginam que no Judiciário exista uma caixa preta. O próprio presidente Lula disse isso e, de lá para cá, passados mais de 10 anos, parece que não foi no Judiciário que se encontrou caixa preta. Parece que é fácil atacar um poder que não tem verbas para atendimento de campanhas, temos que convir que isso não geral nenhuma simpatia. O que acredito é que o Judiciário tem de ter transparência, pois ela é salutar. Daqui a pouco, passa essa discussão de quanto ganha um magistrado, e vem a público quanto ganha os outros Poderes. Até agora o Judiciário foi o único poder que abriu, lembrando que a abertura veio de uma lei, que é para todos os poderes e instituições, e o único órgão que disciplinou foi o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

MidiaNews – O senhor se referiu a essa série de reportagem em nível nacional como "ataques". O senhor acha que é ataque mesmo?

Rubens de Oliveira – Acho, e tenho experiência sobre esse assunto. Uma coisa é o jornalista ver um material e ter a opinião dele e falar; e a outra é sentir deliberadamente. Recebemos todos os dias pedidos de informações que atendemos prontamente. Um exemplo é a solicitação de quanto você gastou de combustível este ano. O dia que eu tiver tudo informatizado, eu respondo isso em um minuto. Enquanto isso não acontece, eu tenho que verificar os dados de orçamento, quanto foi lançado... E lembrando que todas as despesas do Judiciário estão na Internet. Outro fato interessante são as reuniões do colégio de presidente. Quando a imprensa passou a participar, no outro dia veio o seguinte questionamento: quanto é gasto com as reuniões.

MidiaNews– Mas, qual o problema em dizer isso?

Rubens de Oliveira – Nós dissemos.

MidiaNews – Então porque seria perseguição?

Rubens de Oliveira – Porque você não vê ninguém perguntar quanto custa reuniões de ministros de Estado. É uma pauta debruçada, deveria publicar de todo mundo, não só do Judiciário. Eu tenho absoluta certeza de que existe animosidade, principalmente dos grandes veículos.

MidiaNews – O senhor vê isso como algo ruim?

Rubens de Oliveira – Vejo sim, principalmente quando a matéria sai distorcida. A matéria que comparou o salário entre os magistrados e a presidente Dilma foi, sabidamente, para impressionar e tentar desgastar a imagem do Judiciário perante a opinião pública.

MidiaNews – Qual o interesse que haveria por trás disso?

Rubens de Oliveira – Quem sabe qual é o interesse por trás disso? Há os que dizem que passa pelo julgamento do Mensalão, como o desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB (Associação de Magistrados do Brasil). Pode ser, mas que existe interesse, existe. Não é razoável uma matéria que diz que um número de desembargadores ganha mais que a presidente da República. É comparar um fusca com uma Ferrari e, isso, não tem como comparar.

MidiaNews– O senhor considera absolutamente adequado a remuneração dos magistrados?

Rubens de Oliveira – Considero adequado e ressalto que há cinco anos que o subsídio não tem reajuste, por causa da vinculação que se fez do salário do Supremo com o de todo o país. Sendo o Supremo um organismo federal, e as repercussões que esse aumento poderia implicar, não tem recomposição salarial há cinco anos.

MidiaNews – A gestão do senhor já é reconhecida como uma das mais transparentes do Judiciário, seja pela forma adotada de falar sobre todos os assuntos com a sociedade, seja pelos mecanismos adotados para que a informação possa ser disponibilizada de várias formas, como via Internet. Onde o senhor pretende avançar mais nesse sentido, até o final de sua gestão?

Rubens de Oliveira – O que temos que fazer ainda é melhor os softwares de publicações. Nós colocamos no nosso site, por exemplo, a relação de todas as ações de improbidade que tramitam em nosso Estado. Dizendo a Vara, a Comarca e há quanto tempo está parado. O objetivo é dar transparência. Do que se tem hoje, eu ainda vou melhorar muito. Isso vai permitir que a população cobre mais do Judiciário. O objetivo é o que o magistrado se preocupe em julgar essas ações e disponibilize as informações no site do TJ, antes que qualquer um pergunte sobre o processo. Também quero colocar no sistema as ações penais contra o erário. E, outra coisa, não tem mais essa de colocar iniciais, somente se o juiz decretar segredo de justiça, caso contrário, será o nome da pessoa.

MidiaNews – De alguma maneira, o senhor sentiu resistência por parte de magistrados em dar transparência às informações?

Rubens de Oliveira – Não, porque isso não depende apenas dos magistrados. É uma lei e determinação expressa do Conselho Nacional de Justiça. Mas, respondendo à sua pergunta, ninguém veio me pedir para que não avançasse no quesito transparência.

MidiaNews – A sua gestão entra numa fase final. Em relação aos servidores do Jucidiário, no que foi possível avançar?

Rubens de Oliveira – Quando assumi, eles estavam todos desmotivados. E, sem motivação, você não consegue produzir absolutamente nada. Nós criamos um programa chamado “Bem Viver”, que percorre o Estado todo, com palestras e médicos fazendo exames. Os funcionários foram valorizados e reconhecidos. E, ao mesmo tempo, conseguimos solucionar uma pendência de mais de décadas, que era a questão da URV. Todos os servidores que tinham menos de R$ 30 mil para receber já receberam. Os demais, nós recomendamos que fizessem uma execução de julgado, para que seja transformado em precatório. Porque o Poder Judiciário não dispunha de recursos suficientes para pagar essa quantia, porque o devedor é o Estado de Mato Grosso. Como nós conseguimos fazer os precatórios do Estado andar, é possível que esses precatórios sejam pagos ainda neste ano.

MidiaNews – Comumente ouve-se comentários sobre comércio ilegal de sentenças judiciais. O senhor acredita que, de fato, exista esse comércio?

Rubens de Oliveira – O comércio de sentença é crime. Parece-me que há oportunistas, que se dizem intermediários, a exemplo daqueles que alguém encontra e diz: 'olha, você conhece fulano de tal, vê se consegue me arrumar um emprego'. O mesmo fato pode acontecer em relação a uma eventual decisão judicial. Se a nossa sociedade tivesse o rigor de sociedades européias, nós não estaríamos aqui discutindo isso. Porque o pecado mortal de um magistrado é levar vantagem para poder decidir uma questão. Parece-me que o que há, esmagadoramente, e pelo que se houve, mas você nunca consegue comprovar, são os espertinhos se passando na rua como capazes de influenciar qualquer decisão. Todas as vezes que qualquer notícia, nesse sentido, chega ao Tribunal, nós determinamos a instalação de inquérito policial. Mas, eu reconheço que é difícil, porque ninguém vai publicamente admitir. É uma questão difícil de ser enfrentada, ela desprestigia muito o poder Judiciário. Mas tem aquela questão, de que o magistrado vai para uma cidade e, se ele se comportar como um cidadão comum, como deve ser, imediatamente o jeito dele cumprimentar um, ou outro, já gera desconfiança. Aí você tem alguns advogados que, ganhando ação, ele é vitorioso, o mérito é dele, mas, perdendo a ação, o juiz favoreceu a outra parte.

MidiaNews – Então o senhor admite que o problema exista?

Rubens de Oliveira – Eu não admito mas, se houver, haverá punição. O que eu digo é que, na maioria esmagadora das vezes, o magistrado nem sabe que isso está acontecendo, e isso está sendo feito à revelia.

MidiaNews– No caso do juiz Paulo Martini, acusado de comércio de sentença em Sinop, cujo caso teve repercussão nacional, como está à tramitação do processo no Tribunal?

Rubens de Oliveira – O que posso dizer é que existe um procedimento em andamento não concluído e que está tramitando no Tribunal.

MidiaNews– O senhor pretende concluir esse julgamento em sua gestão?

Rubens de Oliveira – Sim, porque essas questões de repercussão, e que envolvem a honra e a dignidade do magistrado, nós temos que ter celeridade.

Auxílio caviar: Juízes do TJ-MS terão até R$ 1.200 de vale-alimentação

Notícia de janeiro/2012

Uma resolução publicada nesta sexta-feira (20/1) no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sulassegura a juízes e desembargadores do estado o direito a vale-alimentação de 5% do salário. Isso significa que, agora, um juiz de início de carreira, cujo salário é de cerca de R$ 19 mil, receberá um bônus de R$ 950, e um desembargador, que ganha em torno de R$ 24 mil, terá o benefício de R$ 1.200. As informações são do site UOL.

A resolução publicada é questionada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário do estado (Sindjur-MS), Dionízio Gomes Avalhaes, que apelidou a nova regra de “vale-caviar”. Para o sindicalista, no Judiciário sul-mato-grossense os juízes são tratados de modo diferente dos demais 3,7 mil servidores da corte, que recebem R$ 312 mensais como contribuição para a alimentação, que chamam de “vale-coxinha”.

O auxílio-alimentação concedido aos magistrados de Mato Grosso do Sul é de caráter indenizatório, ou seja, o benefício não é incorporado aos subsídios. Portanto, a medida não se configura como rendimento tributável nem sofrerá incidência de contribuição para o plano de seguridade social.

Pela norma, o benefício, que cai na conta dos juízes já no dia 1º de fevereiro, é tido como gratificação pelo trabalho exercido.

O presidente do TJ-MS, Luiz Carlos Santini, disse que a resolução teve a aprovação do Conselho Nacional de Justiça, que, ao avaliar o caso, interpretou que os juízes têm os mesmos direitos que os integrantes do Ministério Público, cujos promotores também contam com o vale alimentação.

“Se eles [servidores] quiserem, vou pagar o 'vale-caviar', e não os R$ 312. Um analista judicial, por exemplo, recebe em torno de R$ 4,5 mil, isso no fim da carreira, e 5% sobre esse valor resultaria em R$ 225. Menos do que os R$ 312. Querem o 'vale-caviar'?”, disse o desembargador.

Santini negou que os juízes recebem tratamento diferente na corte na hora de negociação de benefícios. “O que não posso fazer é pagar a um servidor o mesmo que se paga a um juiz.”

Até 2011, havia magistrados em Mato Grosso do Sul que recebiam o auxílio-moradia, uma ajuda de 20% sobre suas remunerações. O benefício foi interrompido, e a questão é discutida no Supremo Tribunal Federal.